Lei das Inteligências Artificiais visa proteger direitos e fomentar inovação, com aplicação prevista para 2025
Na última quarta-feira (13), o parlamento da União Europeia ratificou a Lei das Inteligências Artificiais. Esta legislação inovadora introduz uma série de normas direcionadas às ferramentas de IA, classificando-as conforme seus riscos potenciais e impacto. A lei tem como objetivo salvaguardar direitos fundamentais e fomentar a inovação, consolidando a posição de liderança da Europa no setor de IA.
A nova lei proíbe o uso de aplicações de IA que possam comprometer os direitos dos cidadãos, como sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis, e restringe o uso indiscriminado de imagens faciais da internet ou de câmeras de segurança para criar bancos de dados de reconhecimento facial. Ferramentas que manipulam comportamentos humanos ou exploram vulnerabilidades também são vedadas.
Para as IAs consideradas de alto risco, a lei estipula obrigações específicas para minimizar riscos, exigindo manutenção de registros de uso, transparência, precisão e supervisão humana constante. As IAs de uso geral devem cumprir critérios de transparência, respeitar a legislação de direitos autorais da UE e fornecer relatórios detalhados sobre os dados usados em seu treinamento.
Após a aprovação, a lei passará por uma revisão jurista-linguística e necessitará da confirmação do Conselho da UE. Prevê-se que entre em vigor 20 dias após sua publicação oficial, com implementação gradual iniciando com as práticas proibidas em seis meses e as normas para IAs gerais em 12 meses. A regulamentação completa está prevista para ser aplicada em 2025.
